HC 978826 - DECISAO

HC 978826 - DECISAO

Constatada a ausência de justa causa para a busca pessoal inicial (fundamentada apenas em denúncias anônimas e sem elementos objetivos que corroborem a suspeita), houve relação de causalidade entre a revista pessoal ilícita e a busca domiciliar subsequente; por conseguinte, as provas colhidas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade dos crimes imputados, o que impõe o trancamento da persecução penal e a consequente expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ESTEVAO DE SANTANA MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas

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Parties

ESTEVAO DE SANTANA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada em domicílio e validade das buscas pessoais e domiciliares
  2. 2 Inexistência de justa causa para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Licitude ou ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de justa causa para a busca pessoal inicial (fundamentada apenas em denúncias anônimas e sem elementos objetivos que corroborem a suspeita), houve relação de causalidade entre a revista pessoal ilícita e a busca domiciliar subsequente; por conseguinte, as provas colhidas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade dos crimes imputados, o que impõe o trancamento da persecução penal e a consequente expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas
  • reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das buscas e de todas as que delas decorreram