HC 1006246 - DECISAO

HC 1006246 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, justificando a espera do julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE GOTARDI; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Custódia Cautelar Regime Prisional Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE GOTARDI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, justificando a espera do julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.