HC 1005814 - DECISAO

HC 1005814 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão do Tribunal de origem; as alegações visam apenas rediscutir o mérito da decisão de pronúncia e o habeas corpus, na ausência de flagrante ilegalidade e sem prévia utilização dos recursos próprios, não é meio adequado para tal revisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUGO JARDEL DO NASCIMENTO VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Embargos De Declaração Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +2 more

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Parties

HUGO JARDEL DO NASCIMENTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão do Tribunal de origem; as alegações visam apenas rediscutir o mérito da decisão de pronúncia e o habeas corpus, na ausência de flagrante ilegalidade e sem prévia utilização dos recursos próprios, não é meio adequado para tal revisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intime-se