HC 1006031 - DECISAO

HC 1006031 - DECISAO

Denegada a ordem por não se vislumbrar ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: os autos demonstram materialidade e fortes indícios de autoria, apreensão de variedade e quantidade de entorpecentes e arma de fogo, uso da residência para a prática delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; não comprovada, por sua vez, a necessidade da paciente para os cuidados dos filhos ou a inadequação do estabelecimento prisional para tratamento de saúde, de modo que não cabe a substituição por prisão domiciliar nem a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: NAYANE CRISTINA FRANCO ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NAYANE CRISTINA FRANCO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por não se vislumbrar ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: os autos demonstram materialidade e fortes indícios de autoria, apreensão de variedade e quantidade de entorpecentes e arma de fogo, uso da residência para a prática delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; não comprovada, por sua vez, a necessidade da paciente para os cuidados dos filhos ou a inadequação do estabelecimento prisional para tratamento de saúde, de modo que não cabe a substituição por prisão domiciliar nem a revogação da preventiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.