HC 975548 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é via adequada para substituir recurso específico previsto na Lei de Execuções Penais quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; determinar-se-á, contudo, recomendação de celeridade ao Juízo das Execuções para atualização do cálculo da pena.
- Parties
- Paciente: MARCOS MALTA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Progressão/regressão De Regime, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Celeridade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS MALTA PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 demora na elaboração do cálculo de pena
- 3 verificação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é via adequada para substituir recurso específico previsto na Lei de Execuções Penais quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; determinar-se-á, contudo, recomendação de celeridade ao Juízo das Execuções para atualização do cálculo da pena.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conhecer da impetração de habeas corpus
- Recomendação de celeridade ao Juízo das Execuções para que realize, com a maior brevidade, o cálculo de pena atualizado
Full Case Text
Judgment text and source record
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