HC 1005951 - DECISAO

HC 1005951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ em substituição ao recurso próprio; as instâncias ordinárias, em juízo sumário, identificaram elementos indicativos suficientes da qualificadora (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, CP) e a exclusão da qualificadora nesta fase implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LUCAS MACEDO LOBATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima), Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima) Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

LUCAS MACEDO LOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP (recurso que dificultou a defesa da vítima)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ em substituição ao recurso próprio; as instâncias ordinárias, em juízo sumário, identificaram elementos indicativos suficientes da qualificadora (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, CP) e a exclusão da qualificadora nesta fase implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.