HC 979519 - DECISAO

HC 979519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há demonstrado constrangimento ilegal: a pronúncia foi assentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim, etilômetro, depoimentos, prisão em flagrante) e a análise do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente) exige reexame probatório que compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: ALGIR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Direção De Veículo Automotor, Direção Sob Efeito De Álcool, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Direção De Veículo Automotor Direção Sob Efeito De Álcool Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

ALGIR BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia por homicídio doloso (dolo eventual)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor
  3. 3 indeferimento de diligências e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há demonstrado constrangimento ilegal: a pronúncia foi assentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim, etilômetro, depoimentos, prisão em flagrante) e a análise do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente) exige reexame probatório que compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.