HC 985390 - DECISAO

HC 985390 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto e a eventual aplicação do princípio da consunção entre homicídio e lesão corporal deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, sendo impossível o exame aprofundado do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DANILO DIAS DE MORAIS; Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Coacusado: Dheralt Gomes de Oliveira; Coacusado: Pedro Igor Macedo de Orlanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Lesão Corporal, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Lesão Corporal Homicídio Qualificado

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Parties

DANILO DIAS DE MORAIS

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Dheralt Gomes de Oliveira

Coacusado

Pedro Igor Macedo de Orlanda

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença (Tribunal do Júri) para decidir sobre consunção

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto e a eventual aplicação do princípio da consunção entre homicídio e lesão corporal deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, sendo impossível o exame aprofundado do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.