HC 993754 - DECISAO

HC 993754 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, diante dos documentos médicos, laudo agronômico e cadastro na Anvisa que indicavam necessidade terapêutica e regulamentação para importação, a autorização de cultivo implica razoavelmente a autorização para o porte do óleo medicinal e do extrato para vaporização nas quantidades especificadas, integrando-se o dispositivo anterior.

Parties
Embargante: GABRIEL LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal, Porte De Substância Medicinal, Direito À Saúde
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal Porte De Substância Medicinal Direito À Saúde

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Parties

GABRIEL LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que autorizou apenas o cultivo de Cannabis sativa, sem prever o porte do óleo de canabidiol para uso e inalação
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP para suprir omissão e corrigir erro material
  3. 3 Limites do porte autorizado para substância medicinal extraída de cultivo caseiro

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, diante dos documentos médicos, laudo agronômico e cadastro na Anvisa que indicavam necessidade terapêutica e regulamentação para importação, a autorização de cultivo implica razoavelmente a autorização para o porte do óleo medicinal e do extrato para vaporização nas quantidades especificadas, integrando-se o dispositivo anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para autorizar o porte de 1 frasco de óleo de 30 ml e 6 g de extrato para vaporização, devendo esta decisão integrar o dispositivo de fl. 93.
  • Publique-se.