RHC 213436 - DECISAO

RHC 213436 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as alegações deduzidas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede este Tribunal de apreciar as matérias sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: SANDRO HUERVERTON RAIMUNDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Executória, Indulto, Cálculo Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Executória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

SANDRO HUERVERTON RAIMUNDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para impugnar matéria de execução penal (existência de agravo em execução)
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e ausência de provas
  3. 3 alegação de atipicidade e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as alegações deduzidas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede este Tribunal de apreciar as matérias sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.