RHC 215647 - DECISAO

RHC 215647 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 958.996/PI) e em razão do princípio da unirrecorribilidade, além da inadequação da via do habeas corpus para impugnar decisão sujeita à revisão criminal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para impugnar decisão sujeita à revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de impetração e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 958.996/PI) e em razão do princípio da unirrecorribilidade, além da inadequação da via do habeas corpus para impugnar decisão sujeita à revisão criminal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.