HC 991916 - DECISAO

HC 991916 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e de deficiência probatória não demonstram flagrante ilegalidade e demandam dilação probatória e análise fático-probatória indevidas na via eleita; as instâncias ordinárias não verificaram violação às regras de custódia ou ao art. 158-A do CPP, e, portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesta sede.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Especial Criminal; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória

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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Especial Criminal

Órgão Coator

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia na extração de dados de telefone celular
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e de deficiência probatória não demonstram flagrante ilegalidade e demandam dilação probatória e análise fático-probatória indevidas na via eleita; as instâncias ordinárias não verificaram violação às regras de custódia ou ao art. 158-A do CPP, e, portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesta sede.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.