HC 897997 - DECISAO

HC 897997 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi inicialmente requerida pelo Ministério Público e sua manutenção ou decretação na sentença é autorizada pelo art. 387, § 1º, do CPP; ademais, a custódia foi fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública (reiteração delitiva, maus antecedentes, emprego de arma e apreensão de veículo produto de crime), satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a ordem foi denegada/não conhecida.

Parties
Paciente: NADSON CEZAR JONATHAN MACIEL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Manutenção Da Custódia Na Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Manutenção Da Custódia Na Sentença

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Parties

NADSON CEZAR JONATHAN MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 imposição de prisão preventiva na sentença sem requerimento do Ministério Público (alegação de atuação de ofício)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi inicialmente requerida pelo Ministério Público e sua manutenção ou decretação na sentença é autorizada pelo art. 387, § 1º, do CPP; ademais, a custódia foi fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública (reiteração delitiva, maus antecedentes, emprego de arma e apreensão de veículo produto de crime), satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a ordem foi denegada/não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se