HC 1006074 - DECISAO

HC 1006074 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as nulidades e teses ora arguidas foram suscitadas tardiamente em relação ao acórdão de segundo grau (24/10/2019), caracterizando nulidade de algibeira e sujeitando-se à preclusão temporal; por esse motivo o habeas corpus não é meio apropriado para examinar as matérias não ventiladas oportunamente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ REINALDO DA CUNHA; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000991-11.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tentativa De Latrocínio, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tentativa De Latrocínio Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

JOSÉ REINALDO DA CUNHA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000991-11.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação indevida de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 condenação por tentativa de latrocínio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as nulidades e teses ora arguidas foram suscitadas tardiamente em relação ao acórdão de segundo grau (24/10/2019), caracterizando nulidade de algibeira e sujeitando-se à preclusão temporal; por esse motivo o habeas corpus não é meio apropriado para examinar as matérias não ventiladas oportunamente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.