HC 995860 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não restou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: o réu foi pronunciado (aplicando-se a Súmula 21/STJ), houve regular andamento processual, a complexidade dos fatos e a pluralidade de agentes/vítimas justificam a demora, e estavam presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: ROBERVAL ARENA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Desmembramento Dos Autos, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ROBERVAL ARENA DA SILVA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 21/STJ
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não restou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: o réu foi pronunciado (aplicando-se a Súmula 21/STJ), houve regular andamento processual, a complexidade dos fatos e a pluralidade de agentes/vítimas justificam a demora, e estavam presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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