HC 1006027 - DECISAO

HC 1006027 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus porque a instância de origem constatou que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, que a ala de semiaberto operava com vagas livres segundo dados dos autos, e porque a Súmula Vinculante 56 e a jurisprudência do STJ exigem providências prévias (RE 641.320/RS) antes de conceder prisão domiciliar; além disso, o HC não é meio adequado para reexaminar premissa fática sem ter havido teratologia no ato atacado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por inexistência de vaga no regime determinado
  3. 3 Competência do Habeas Corpus para substituir recurso próprio e para reexaminar premissa fática de origem

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus porque a instância de origem constatou que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, que a ala de semiaberto operava com vagas livres segundo dados dos autos, e porque a Súmula Vinculante 56 e a jurisprudência do STJ exigem providências prévias (RE 641.320/RS) antes de conceder prisão domiciliar; além disso, o HC não é meio adequado para reexaminar premissa fática sem ter havido teratologia no ato atacado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal