RHC 214667 - DECISAO

RHC 214667 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/denegado porque não houve o prévio exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática), impedindo que o STJ apreciasse a matéria, conforme jurisprudência consolidada sobre impossibilidade de supressão de instância e vedação ao habeas corpus para desafiar decisão singular do relator.

Parties
Recorrente: MOISES MAQUINE ROQUE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal Do Apenado, Mandado De Prisão, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 STF, Resolução Do CNJ
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Parties

MOISES MAQUINE ROQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ por expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal prévia
  2. 2 se era preciso exaurir a instância ordinária por meio de agravo regimental antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 se o habeas corpus pode impugnar decisão singular de relator sem deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque não houve o prévio exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática), impedindo que o STJ apreciasse a matéria, conforme jurisprudência consolidada sobre impossibilidade de supressão de instância e vedação ao habeas corpus para desafiar decisão singular do relator.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intime-se.