HC 995400 - DECISAO

HC 995400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade e, na análise de ofício, não se vislumbrando elementos que caracterizem flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, uma vez que o tribunal a quo fundamentou o aumento da pena pela forma violenta de abordagem de vítima idosa.

Parties
Paciente: Felipe Jeremias Barbosa Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Uso Como Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Uso Como Substitutivo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

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Parties

Felipe Jeremias Barbosa Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 fixação da pena acima do mínimo legal
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria para redução da pena base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade e, na análise de ofício, não se vislumbrando elementos que caracterizem flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, uma vez que o tribunal a quo fundamentou o aumento da pena pela forma violenta de abordagem de vítima idosa.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se