RHC 212921 - DECISAO

RHC 212921 - DECISAO

A suspensão do exercício da função pública, prevista no art. 319, VI, do CPP, foi mantida porque, observados os requisitos legais de necessidade e adequação do art. 282, I e II, havia justo receio de que o paciente, denunciado por desvios de recursos enquanto presidente do partido, pudesse utilizar o cargo de vereador, ao qual estava prestes a ser diplomado, para a prática de novas infrações; a decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal a quo estava fundada em provas de materialidade e indícios de autoria, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: RENE NEDI DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 8ª Câmara Criminal; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Furto Qualificado, Necessidade E Adequação, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Diversa Da Prisão Suspensão Do Exercício De Função Pública Furto Qualificado Necessidade E Adequação Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RENE NEDI DE SOUZA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do exercício de função pública por prazo determinado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 282, I e II, e 319, VI, do CPP
  3. 3 Existência de indícios suficientes de materialidade e autoria para justificar medida cautelar

Ratio Decidendi

A suspensão do exercício da função pública, prevista no art. 319, VI, do CPP, foi mantida porque, observados os requisitos legais de necessidade e adequação do art. 282, I e II, havia justo receio de que o paciente, denunciado por desvios de recursos enquanto presidente do partido, pudesse utilizar o cargo de vereador, ao qual estava prestes a ser diplomado, para a prática de novas infrações; a decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal a quo estava fundada em provas de materialidade e indícios de autoria, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.