HC 1005167 - DECISAO

HC 1005167 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o writ porque o pedido não se enquadra no art. 105, I, c, da Constituição Federal e não foi indicada autoridade coatora na inicial; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Ignorância Da Lei, Crimes Fiscais, Declaração De Impostos Internacionais, Liminar
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de autoridade coatora indicada na inicial
  3. 3 possibilidade de alegar ignorância da lei em crimes fiscais não tipificados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o writ porque o pedido não se enquadra no art. 105, I, c, da Constituição Federal e não foi indicada autoridade coatora na inicial; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e o impetrante