HC 986045 - DECISAO

HC 986045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração já distribuída em favor do mesmo paciente (HC n. 984.304/RS) contra o mesmo acórdão, configurando litispendência e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se processa novo habeas corpus sobre o mesmo ato.

Parties
Paciente: OLAVIO JOSÉ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5017571-96.2019.4.04.7108/RS); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Unirrecorribilidade, Litispendência, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Prescrição Da Pretensão Punitiva Unirrecorribilidade Litispendência Segredo De Justiça

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Parties

OLAVIO JOSÉ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5017571-96.2019.4.04.7108/RS)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio in dubio pro reo alegada pela defesa
  2. 2 insuficiência de prova penal lícita alegada pela defesa
  3. 3 reconhecimento de prescrição por idade superior a 70 anos alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração já distribuída em favor do mesmo paciente (HC n. 984.304/RS) contra o mesmo acórdão, configurando litispendência e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se processa novo habeas corpus sobre o mesmo ato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.