HC 982978 - DECISAO

HC 982978 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque as alegações relativas à contemporaneidade da custódia e à ausência de representação ministerial não foram examinadas pela Corte de origem, o que configura supressão de instância; portanto, a matéria não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, e a Defesa deveria ter utilizado embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Paciente: LUCAS COUTO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Custódia Cautelar, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Custódia Cautelar Embargos De Declaração

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Parties

LUCAS COUTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício sem representação ministerial

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque as alegações relativas à contemporaneidade da custódia e à ausência de representação ministerial não foram examinadas pela Corte de origem, o que configura supressão de instância; portanto, a matéria não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, e a Defesa deveria ter utilizado embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 108-109).
  • Não conheço do habeas corpus.