HC 978298 - DECISAO

HC 978298 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto da impetração, em razão do reconhecimento pelo Juízo de Primeiro Grau do direito ao indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com consequente extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura, a apreciação dos embargos de declaração é prejudicada.

Parties
Embargante: CLAUDINEI DA SILVA RIBEIRO; Representante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicada a apreciação dos embargos de declaração em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Exame Criminológico

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA RIBEIRO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento de execução pretérita e extinta
  2. 2 ausência de anotação disciplinar referente à execução
  3. 3 necessidade de reanálise da idoneidade da fundamentação que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto da impetração, em razão do reconhecimento pelo Juízo de Primeiro Grau do direito ao indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com consequente extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura, a apreciação dos embargos de declaração é prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicada a apreciação dos embargos de declaração em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.