HC 889085 - DECISAO

HC 889085 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio para revisar condenação transitada em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante; a vítima reconheceu o paciente e afirmou conhecê-lo, afastando a necessidade do procedimento do art. 226 do CPP, e a reforma da decisão demandaria reexame probatório indevido na via eleita.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0052441-55.2021.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prova

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0052441-55.2021.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 nulidade por alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da prova e reconhecimento pessoal pela vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio para revisar condenação transitada em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante; a vítima reconheceu o paciente e afirmou conhecê-lo, afastando a necessidade do procedimento do art. 226 do CPP, e a reforma da decisão demandaria reexame probatório indevido na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.