HC 984825 - DECISAO

HC 984825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque as teses centrais (inimputabilidade por transtorno bipolar e reclassificação por consunção) não foram apreciadas pela instância de origem, implicando supressão de instância e necessidade de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo, não havendo erro manifesto a ensejar revisão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Kevin Christian Nascimento Azevedo; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: Malu Santos Magalhães; Testemunha: Keyla de Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Transtorno Bipolaridade, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Tortura, Lesão Corporal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Transtorno Bipolaridade Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Tortura +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Kevin Christian Nascimento Azevedo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Malu Santos Magalhães

Vítima

Keyla de Souza Nascimento

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inimputabilidade por transtorno bipolar (art. 26 CP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre lesão corporal e tortura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque as teses centrais (inimputabilidade por transtorno bipolar e reclassificação por consunção) não foram apreciadas pela instância de origem, implicando supressão de instância e necessidade de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo, não havendo erro manifesto a ensejar revisão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.