HC 962436 - DECISAO

HC 962436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem diante da ausência de indícios de que a então prefeita (esposa) fosse alvo da investigação, configurando, no mais, eventual encontro fortuito de provas, e a matéria relativa à inaplicabilidade da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável seu exame nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NATALÍCIO TENÓRIO CAVALCANTE FREITAS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Continuidade Delitiva, Usurpação De Função Pública (art. 328, Par. Único, Cp), Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

NATALÍCIO TENÓRIO CAVALCANTE FREITAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da interceptação telefônica diante da alegação de violação do juiz natural/foro por prerrogativa de função
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da continuidade delitiva ao crime previsto no art. 328, parágrafo único do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem diante da ausência de indícios de que a então prefeita (esposa) fosse alvo da investigação, configurando, no mais, eventual encontro fortuito de provas, e a matéria relativa à inaplicabilidade da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável seu exame nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.