HC 1005295 - DECISAO

HC 1005295 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o ato impugnado consistiu em acórdão que apreciou apenas o pedido liminar (agravo regimental contra indeferimento de liminar) e a matéria não foi examinada de forma exaustiva pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desta súmula, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIOGO ÂNGELO MARANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Na Instância Originária
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Veicular Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIOGO ÂNGELO MARANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade de buscas veicular e domiciliar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o ato impugnado consistiu em acórdão que apreciou apenas o pedido liminar (agravo regimental contra indeferimento de liminar) e a matéria não foi examinada de forma exaustiva pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desta súmula, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.