HC 1006139 - DECISAO

HC 1006139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de competência para apreciação originária contra decisão de Tribunal/Relator sem o esgotamento da instância anterior; não estão presentes as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrant illegalidade/teratologia), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO ANSELMO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691

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Parties

PEDRO ANSELMO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão de Tribunal/relator
  2. 2 exaurimento da instância e competência do STJ
  3. 3 exceções ao não conhecimento por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de competência para apreciação originária contra decisão de Tribunal/Relator sem o esgotamento da instância anterior; não estão presentes as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrant illegalidade/teratologia), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.