RHC 182235 - DECISAO

RHC 182235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos não comportam o exame do habeas corpus em razão da ausência das cópias essenciais: da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia (prolatada em 16/12/2022), documentos indispensáveis à instrução e compreensão das alegações que fundamentam o pedido de revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO ROGERIO DE ALMEIDA; Interveniente (opinou Pela Realização De Diligências): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Instrução Defensiva Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Presunção De Inocência Organização Criminosa Instrução Defensiva Insuficiente

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Parties

MARCELO ROGERIO DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Realização De Diligências)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar por suposta ofensa à presunção de inocência e à proporcionalidade
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão de decretação da prisão preventiva e sentença de pronúncia) para exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não comportam o exame do habeas corpus em razão da ausência das cópias essenciais: da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia (prolatada em 16/12/2022), documentos indispensáveis à instrução e compreensão das alegações que fundamentam o pedido de revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.