HC 1004174 - DECISAO

HC 1004174 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (crime cometido no interior de casa noturna, agente em posse do produto para comércio), e a jurisprudência do STJ admite aumento acima de 1/6 quando devidamente justificado; não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VINICIUS CARARA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

VINICIUS CARARA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior a 1/6
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para escolha da fração de aumento na dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (crime cometido no interior de casa noturna, agente em posse do produto para comércio), e a jurisprudência do STJ admite aumento acima de 1/6 quando devidamente justificado; não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.