HC 1006266 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ARLINDO INACIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ARLINDO INACIO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena antes do julgamento do writ originário
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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