HC 1005188 - DECISAO

HC 1005188 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, ante ausência de flagrante ilegalidade; entender que a valoração da culpabilidade pela quantidade exacerbada de disparos e a circunstância de o crime ter ocorrido em via pública são fundamento idôneo para exasperação da pena-base, bem como que a incidência da agravante do motivo fútil com aumento de 1/6 foi devidamente motivada e proporcional, devendo ser mantidas as decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUILHERME MORAES FEITOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadora Motivo Fútil, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadora Motivo Fútil Qualificadoras Do Homicídio

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Parties

GUILHERME MORAES FEITOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante do motivo fútil

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, ante ausência de flagrante ilegalidade; entender que a valoração da culpabilidade pela quantidade exacerbada de disparos e a circunstância de o crime ter ocorrido em via pública são fundamento idôneo para exasperação da pena-base, bem como que a incidência da agravante do motivo fútil com aumento de 1/6 foi devidamente motivada e proporcional, devendo ser mantidas as decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.