HC 990850 - DECISAO

HC 990850 - DECISAO

As buscas e apreensões realizadas foram consideradas legais na hipótese concreta em razão da fundada suspeita e do consentimento para ingresso domiciliar, tendo sido comprovada a materialidade e autoria por meio das apreensões; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea relativa à reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLISON ALEXANDRE TOLENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +2 more

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Parties

WALLISON ALEXANDRE TOLENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e consentimento
  3. 3 conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva

Ratio Decidendi

As buscas e apreensões realizadas foram consideradas legais na hipótese concreta em razão da fundada suspeita e do consentimento para ingresso domiciliar, tendo sido comprovada a materialidade e autoria por meio das apreensões; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea relativa à reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se