RHC 213924 - DECISAO

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A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris, em razão da jurisprudência do STJ de que o seguro-garantia não se equipara às hipóteses do art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que afasta, em sede sumária, fundamento imediato para trancamento ou suspensão do inquérito policial.

Parties
Paciente: HENRIQUE CONSTANTINO; Pessoa Jurídica Investigada: VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Questão Prejudicial
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Parties

HENRIQUE CONSTANTINO

Paciente

VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  2. 2 se o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  3. 3 se é cabível o sobrestamento do inquérito até decisão da esfera cível-fiscal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris, em razão da jurisprudência do STJ de que o seguro-garantia não se equipara às hipóteses do art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que afasta, em sede sumária, fundamento imediato para trancamento ou suspensão do inquérito policial.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o atual andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos em primeira e segunda instâncias.