HC 1006371 - DECISAO

HC 1006371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO ROGER MELO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Qualificadora, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ROGER MELO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 alegação de decisão do júri contrária às provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.