RHC 213097 - DECISAO

RHC 213097 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEIVIDI GENEROSO SÉRGIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conheço, Em Parte, E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei 11.343/06 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVIDI GENEROSO SÉRGIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conheço, Em Parte, E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fiança imposta pelo Tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância para matéria não debatida na instância ordinária