HC 981442 - DECISAO

HC 981442 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada e apreensão foram justificadas por fundada suspeita e elementos de flagrância (arma e documento falso, indicação voluntária de existência de drogas no apartamento) e o conjunto probatório (boletim, autos, laudos e depoimentos policiais) dá suporte à condenação, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou readequação da dosimetria salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIANA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: AFONSO DE ALMEIDA SILVA CHILULU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse E Porte De Arma, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse E Porte De Arma Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ADRIANA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

AFONSO DE ALMEIDA SILVA CHILULU

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e invasão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência de provas para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada e apreensão foram justificadas por fundada suspeita e elementos de flagrância (arma e documento falso, indicação voluntária de existência de drogas no apartamento) e o conjunto probatório (boletim, autos, laudos e depoimentos policiais) dá suporte à condenação, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou readequação da dosimetria salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.