HC 997929 - DECISAO

HC 997929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, o que configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; prevalecem a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, com exceção apenas para casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS CARDOSO; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Segurança Jurídica
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Parties

JOSÉ RICARDO DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido revisional sobre condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Efeitos da preclusão temporal e da coisa julgada sobre o uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, o que configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; prevalecem a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, com exceção apenas para casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se