HC 1005077 - DECISAO

HC 1005077 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada a dilação probatória nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN RODRIGO MIGLIORINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração inviabilizada por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Penas, Enem/2023, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ausência Do Acórdão Impugnado, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Penas Enem/2023 Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ausência Do Acórdão Impugnado Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEAN RODRIGO MIGLIORINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada a dilação probatória nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração inviabilizada por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se