HC 999345 - DECISAO

HC 999345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria foi objeto de recurso especial e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas nem a superar questões de admissibilidade de recursos; contudo, em razão do quantum da pena de ARILDO MOREIRA DA SILVA e da compensação da reincidência com a confissão, fixo de ofício o regime inicial de cumprimento de sua pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Paciente: ARILDO MOREIRA DA SILVA; Paciente: THIAGO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de ARILDO MOREIRA DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revolvimento Fático Probatório Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

ARILDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

THIAGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus para reexame de matéria já apreciada em recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus demandaria revolvimento fático-probatório
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria foi objeto de recurso especial e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas nem a superar questões de admissibilidade de recursos; contudo, em razão do quantum da pena de ARILDO MOREIRA DA SILVA e da compensação da reincidência com a confissão, fixo de ofício o regime inicial de cumprimento de sua pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de ARILDO MOREIRA DA SILVA.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de ARILDO MOREIRA DA SILVA.
  • Comunicar com urgência à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.