HC 981616 - ACORDAO

HC 981616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal (dies ad quem), configurando-se substituição inadequada de via recursal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca pessoal; havia fundada suspeita amparada em denúncia anônima especificada e na tentativa de fuga do réu, legitimando a diligência e preservando a validade das provas.

Parties
Agravante: CLEVERSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Impetração Substitutiva De Recurso
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Processual Impetração Substitutiva De Recurso

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Parties

CLEVERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial quando impetrado antes do dies ad quem
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 Existência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal (dies ad quem), configurando-se substituição inadequada de via recursal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca pessoal; havia fundada suspeita amparada em denúncia anônima especificada e na tentativa de fuga do réu, legitimando a diligência e preservando a validade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.