HC 1006043 - DECISAO

Não tendo o impetrante juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para análise, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova De Autoria, Falta Grave, Ônus De Instrução

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova De Autoria Falta Grave Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possível constrangimento ilegal por insuficiência de provas de autoria para imputação de falta grave
2 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias para exame da pretensão, sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não tendo o impetrante juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para análise, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.