HC 1006072 - DECISAO

HC 1006072 - DECISAO

Porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY GABRIEL CONTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691 STF

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Parties

WESLLEY GABRIEL CONTI SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.