HC 997808 - DECISAO

HC 997808 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a decisão de pronúncia amparada por elementos probatórios mínimos (provas judiciais e orais) a indicar possibilidade de motivo torpe e surpresa que dificultou a defesa; a revisão das premissas fáticas exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBENS PRATES FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Excesso De Acusação, Contraditório, Plena Defesa, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Excesso De Acusação Contraditório Plena Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS PRATES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 admissibilidade de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória para revisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a decisão de pronúncia amparada por elementos probatórios mínimos (provas judiciais e orais) a indicar possibilidade de motivo torpe e surpresa que dificultou a defesa; a revisão das premissas fáticas exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.