HC 978192 - DECISAO

HC 978192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação com trânsito em julgado, equivalendo a substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ; além disso, a alegada nulidade por suposta violação do direito de escolha de advogado não restou demonstrada nem acarretou prejuízo concreto, sendo o réu assistido por defensor dativo e não tendo se insurgido oportunamente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Renúncia De Defensor, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Renúncia De Defensor Defensor Dativo +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 Se a suposta restrição ao direito de escolha de advogado configura nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação com trânsito em julgado, equivalendo a substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ; além disso, a alegada nulidade por suposta violação do direito de escolha de advogado não restou demonstrada nem acarretou prejuízo concreto, sendo o réu assistido por defensor dativo e não tendo se insurgido oportunamente.