HC 956655 - DECISAO

HC 956655 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional de ofício; ademais, segundo a jurisprudência citada, a revista e fiscalização não tornam impossível o ingresso de objetos ilícitos, de modo que a alegação de crime impossível não se sustenta e há prova suficiente (depoimentos e material de mídia) de que a conduta se enquadra no verbo 'promover' do art. 349-A do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCIANO JESUS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Art. 349 a Do Código Penal, Revista Pessoal/entrada De Objetos Em Estabelecimento Prisional, Prova Administrativa Vs. Prova Judicial, Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Art. 349 a Do Código Penal Revista Pessoal/entrada De Objetos Em Estabelecimento Prisional Prova Administrativa Vs. Prova Judicial Recurso Próprio/revisão Criminal

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Parties

LUCIANO JESUS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da figura do crime impossível ao ingresso de objetos ilícitos em presídio
  3. 3 tipicidade da conduta frente ao art. 349-A do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional de ofício; ademais, segundo a jurisprudência citada, a revista e fiscalização não tornam impossível o ingresso de objetos ilícitos, de modo que a alegação de crime impossível não se sustenta e há prova suficiente (depoimentos e material de mídia) de que a conduta se enquadra no verbo 'promover' do art. 349-A do Código Penal.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.