HC 954289 - DECISAO

HC 954289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o juízo de primeiro grau comprovou que a Vara especializada não tinha jurisdição sobre o município de Ribeira do Pombal nos termos do art. 130-A da Lei 10.845/2007, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da atuação do Promotor de Justiça, de modo que a tese de nulidade não se sustenta sem demonstração de dano processual.

Parties
Paciente: ÉRICO SANTOS DE ALMEIDA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática, Art. 210 Ri/stj)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual, Competência, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Princípio Do Promotor Natural Nulidade Processual Competência Organização Criminosa

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Parties

ÉRICO SANTOS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática, Art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de crimes de organização criminosa e atribuição da Vara especializada
  2. 2 Alegação de ilegitimidade ad causam do Promotor de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do juiz natural e do promotor natural

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o juízo de primeiro grau comprovou que a Vara especializada não tinha jurisdição sobre o município de Ribeira do Pombal nos termos do art. 130-A da Lei 10.845/2007, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da atuação do Promotor de Justiça, de modo que a tese de nulidade não se sustenta sem demonstração de dano processual.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal