RHC 215366 - DECISAO

RHC 215366 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as alegações que demandam reexame do contexto fático-probatório (autoria, pressupostos da custódia cautelar, predicados pessoais, suficiência de cautelares) são matéria inerente à instrução criminal e não admitem apreciação na via estreita do habeas corpus; verificou-se ausência de identidade entre corréus, períodos, vínculos hierárquicos e modus operandi nas ações penais indicadas, afastando a configuração de bis in idem ou conexão probatória; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/impetrado Em Favor De: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Recurso Negado (desprovimento)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Conexão Processual, Ne Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Conexão Processual +2 more

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Parties

ELZYO JARDEL XAVIER PIRES

Paciente/impetrado Em Favor De

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Recurso Negado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 inexistência de pressupostos da custódia cautelar
  3. 3 predicados pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alegações que demandam reexame do contexto fático-probatório (autoria, pressupostos da custódia cautelar, predicados pessoais, suficiência de cautelares) são matéria inerente à instrução criminal e não admitem apreciação na via estreita do habeas corpus; verificou-se ausência de identidade entre corréus, períodos, vínculos hierárquicos e modus operandi nas ações penais indicadas, afastando a configuração de bis in idem ou conexão probatória; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.