HC 1006108 - DECISAO

HC 1006108 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via era inadequada para substituir o recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões (perseguição policial, identificação, franqueamento da entrada e apreensão de arma e drogas) e o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: KENEDY ANDRADE NASCIMENTO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Roubo, Nulidade Processual, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma +3 more

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Parties

KENEDY ANDRADE NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude ou licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação e impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via era inadequada para substituir o recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões (perseguição policial, identificação, franqueamento da entrada e apreensão de arma e drogas) e o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.