HC 1006070 - DECISAO

HC 1006070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com peça imprescindível (cópia da sentença ou acórdão/decreto prisional), faltando prova pré-constituída necessária para o exame da impetração, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: OTACILIO DE ALMEIDA MASSENA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

OTACILIO DE ALMEIDA MASSENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença/decisão impugnada nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para processamento do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com peça imprescindível (cópia da sentença ou acórdão/decreto prisional), faltando prova pré-constituída necessária para o exame da impetração, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.